Nota à Sociedade

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) considera grave o repasse de R$ 6,2 milhões realizado pelo Governo do Estado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os recursos eram destinados ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite.

Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia.

Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu.