MP que estende prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogada por mais 60 dias

Medida Provisória que estende prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogada por mais 60 dias. Produtor, fique atento.

No Diário Oficial da União de hoje (9), foi prorrogada por mais 30 dias a Medida Provisória 834/2018, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis do Funrural) até 30 de outubro deste ano. A MP venceria no próximo dia 11. Com essa prorrogação ela passa a valer até 10 de outubro de 2018.

Para que o prazo máximo de 30/10/2018 possa ser válido, para fins de adesão ao Refis do Funrural, será necessária a conversão da MP em Lei até a data de 10/10/2018, o que dependerá de uma série de trâmites regimentais do Congresso Nacional, inclusive a instalação de Comissão Mista. Além disso, a matéria precisa superar desafios comuns de período de pleito eleitoral, para ser votada no plenário das duas Casas do Congresso.

Produtor, fique atento! Caso não haja tempo hábil para conversão da MP 834/2018 em Lei, o prazo oficial para adesão ao Refis do Funrural será 10 de outubro de 2018.

Caso a MP seja convertida em Lei até 10/10/2018, o prazo limite para adesão ao Refis permanece 30/10/2018.