Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) preocupada com o posicionamento do governador Mauro Mendes na COP 27, ocorrida no Egito, acerca de medidas de confisco de bens pela prática de desmatamento ilegal no Estado, proposta que o chefe do Poder Executivo encaminharia ao Congresso Nacional, solicitou uma reunião para entender melhor a situação. O encontro foi realizado nesta terça-feira (29.11), entre produtores rurais e o chefe do Executivo, no Palácio Paiaguás.  

Na reunião, participaram os delegados coordenadores da entidade que discutiram a proposta aventada na (COP 27), rechaçada pelo setor. Entendendo e apoiando a iniciativa do Estado de combater o desmatamento ilegal a entidade entregou em mãos ao governador um pacote de medidas com objetivo de melhorar a gestão de ativos ambientais, aumentar a eficiência do órgão de fiscalização e agilizar as licenças e autorizações sem, no entanto, fragilizar a defesa do meio ambiente.

Foi ponderado que ao lado da legislação vigente, os órgãos estatais brasileiros cooperam com sua morosidade para um incontável número de infrações ambientais, que não necessariamente decorrem de ilegalidade, mas de uma mera ausência do respectivo ato administrativo, abarrotando o órgão de processos e impactando diretamente a sua capacidade de acompanhar e de agir com celeridade sobre as condutas lesivas ao meio ambiente.

O presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore, avaliou positiva a reunião “O encontro com o governador foi muito produtivo, estivemos com nossa base representando todas as regiões e cobramos a celeridade dos órgãos ambientais do Estado e também para que ele explicasse a fala dele na COP 27, sobre as questões de desapropriação de terras”, declarou.

Sobre a ideia proposta na COP 27 o governador destacou ser notório que o homem do campo respeita a legalidade e não realiza crime ambiental. “Eu tenho absoluta convicção que a maioria dos grandes, pequenos e médios não fazem crime ambientais, desmatamento ilegal, até porque estão produzindo dentro de áreas consolidadas, ocupadas há muitos anos, os dados mostram isso”, afirmou. Além disso, o chefe do Poder Executivo disse que o Estado reconhece o direito legal de utilizar para a agricultura 20% das áreas de florestas dentro do bioma amazônico.

Na reunião foi tratada, ainda, da questão da segurança no campo, “principalmente quando se trata de invasão de propriedade privada deixa nossa base em sinal de alerta, e hoje o governador se colocou à disposição para que as forças de segurança atuem em qualquer caso em que tenha a invasão ao patrimônio privado seja ele urbano ou rural”, declarou Cadore.

“Agradecemos ao governador Mauro Mendes pelo espaço concedido para ouvir as preocupações dos produtores e por firmar o compromisso de que nenhuma medida mais drástica será tomada antes que o estado cumpra de forma adequada suas obrigações com a celeridade que requer boa parte dos processos administrativos da Sema.” Completou Cadore.

Entre as medidas formalizadas ao governo do estado estão:

1. Racionalidade no licenciamento Ambiental, com pedido de apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2159/2021, que garantirá proteção adequada ao meio ambiente, com racionalidade ao processo de licenciamento e retirada de procedimentos burocráticos que não contribuem para a conservação e proteção ambiental.
    
2. Segurança jurídica à posse mansa e pacífica, com solicitação de apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 510/2021, que além de viabilizar a implementação, de fato, do Código Florestal, já que o responsável por eventual reparação passa a ser identificado e a responsabilidade ao seu CPF atribuída, representa justiça aos cidadãos que foram incentivados pelo governo a desbravarem regiões longínquas do país e promover a integração nacional.
    
3. Necessidade de medidas de distinção entre desmatamento ilegal e irregular, sob pena de se criarem inconstitucionalidades e ilegalidades, além de sérias consequências à propriedade privada, como hoje tem ocorrido, sobretudo porque a Constituição e o Estatuto da Terra preveem claramente o perdimento da propriedade do criminoso contumaz, e esses dispositivos não têm sido aplicados em vista da bagunça federativa provocada pela concorrência legislativa em matéria ambiental.
    
4. Elaboração de normas que não diverjam do Código Florestal, como no caso das áreas consolidadas, pois atos do executivo não podem criar novas interpretações sobre matérias que são prescritas em lei federal.

5. Melhoria das plataformas de gestão de gestão ambiental para melhoria dos procedimentos.
    
6. Normalização da supremacia das normas federais para que ocorra racionalização na aplicação do arcabouço legal e não ocorram sobreposições de normas ou entendimentos divergentes a ponto de ocasionar insegurança jurídica a quem produz.

Participaram da reunião também a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat) e Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa), entre outros.

Clique aqui para acessar o ofício protocolado no ato da reunião.