A ação judicial impetrada em 2014 pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) em conjunto com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) teve como objetivo a correção de todas as alterações feitas no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que desvirtuaram a aplicação dos recursos com o pagamento de salários e obras para a Copa do Mundo, por exemplo.

O Fethab tem o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense, e seu objetivo legal deve ser cumprido pelo governo do Estado e por todos os cidadãos.

Na ação judicial, inclusive, Aprosoja e Famato reivindicam a devida implementação do Conselho Diretor do Fethab, a quem cabe prestar contas dos recursos do fundo, garantindo a transparência necessária para o ambiente democrático e republicano em Mato Grosso.

A liminar obtida na justiça teve efeitos genéricos, incluindo a suspensão dos repasses do Fethab aos municípios.

Legítima representante dos produtores de soja e milho de Mato Grosso, a Aprosoja atua para garantir que a agricultura no estado possa ser desenvolvida com sustentabilidade e competitividade. Quando necessário, posiciona-se inclusive judicialmente para que o ambiente jurídico no qual os seus associados estão inseridos possa ser plenamente assegurado. Este é o caso aqui: a ação judicial tornou-se necessária porque um importante instrumento de política pública de Mato Grosso vinha sendo desvirtuado de seu fim.