Alterações no estatuto do Iagro são aprovadas por produtores rurais

Em votação unânime, os associados ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) aprovaram as alterações no estatuto social institucional, resultantes da nova disciplina legal, sancionada em 2024 (Lei 12.505/2024), das contribuições destinadas às cadeias produtivas previstas na lei do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

A aprovação aconteceu nesta terça-feira (06.08), durante Assembleia Geral Extraordinária, realizada em Cuiabá, na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT).

A grande inovação, explicou o advogado Ronilson Rondon Barbosa, está na incorporação de mecanismos de governança corporativa-institucional de conformidade, integridade e transparência na aplicação daqueles recursos, dentre as quais, por exemplo, tem-se:

- vinculação expressa das finalidades nas quais os recursos podem ser utilizados;

- ⁠auditoria externa independente;

- ⁠portal de transparência na internet destinado à divulgação dos relatórios de atividades e documentos contábeis;

- ⁠implementação de um mecanismo para o Instituto receber e apurar reclamações sobre a aplicação dos recursos destinados às entidades da cadeia produtiva.

“A lei 12.505/2024 foi editada em um esforço conciliatório do qual participaram, além das Entidades das Cadeias Produtivas, o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, no sentido de se oportunizar um aperfeiçoamento da disciplina de gestão e aplicação dos recursos, de modo que aqueles recursos serão utilizados tanto em conformidade com os preceitos constitucionais e legais pertinentes quanto, sem sombras de dúvidas, para a missão primordial de apoio e desenvolvimento das cadeias produtivas, no caso do Iagro, da soja, milho e seus derivados”, detalhou.

O Instituto, criado em 2014, dentre seus recursos e receitas, possui a arrecadação decorrente de contribuição aportada unicamente pelos produtores de soja e milho mato-grossenses por intermédio do mecanismo legal disposto na Lei do FETHAB, e que não se confunde nem com a própria contribuição do FETHAB recolhia ao Erário Estadual, nem com qualquer tipo de imposto. O objetivo do Iagro é vinculado ao aprimoramento e desenvolvimento da cadeia econômica da soja e milho a partir de ações, projetos e programas de técnicas e parâmetros de produção, formas de comercialização, compilação de dados de produção, formação de mão-de-obra especializada, dentre outras iniciativas correlatas.

Uma outra alteração que merece destaque, avaliou Ronilson, é que a lei criou uma lógica de credenciamento, ou seja, há uma ausência de exclusividade e de concorrência. Dessa forma, a legislação estabeleceu critérios e todas as entidades que cumprirem tais critérios estarão habilitadas a acessarem, gerirem e aplicarem os recursos.

“A assembleia de hoje demonstra que o Iagro sempre teve interesse em manter-se fiel a origem da criação dos recursos que é apoiar e aperfeiçoar o cultivo da soja, milho e derivados em Mato Grosso”, concluiu.